Autorização Para Menores

Festa de Santo Antonio em Barbalha fiscaliza acesso de menores. Conheça a lei e tenha acesso a autorização.

Festa de Santo Antonio em Barbalha comunica que menores de 16 anos só poderão participar do evento, caso esteja na companhia dos pais ou responsáveis.

Quem pode ser considerado responsável por um menor?

Tios, irmãos e avós, desde que estes estejam munidos de uma Autorização dos Pais e apresentarem os seus documentos comprovando o parentesco.

Tutores e Guardiões devem apresentar a documentação emitida pela autoridade competente.

Essas orientações estão previstas na LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Clique aqui, para baixar o modelo da autorização

Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:

I – a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:

a) estádio, ginásio e campo desportivo;

b) bailes ou promoções dançantes;

c) boate ou congêneres;

d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;

e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

II – a participação de criança e adolescente em:

a) espetáculos públicos e seus ensaios;

b) certames de beleza.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:

a) os princípios desta Lei;

b) as peculiaridades locais;

c) a existência de instalações adequadas;

d) o tipo de freqüência habitual ao local;

e) a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de crianças e adolescentes;

f) a natureza do espetáculo.

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Sobre Erika Souza

A menina louca. Deixo essa definição, pois meu entusiasmo pode parecer loucura. Atuo com comunicação, eventos e desenvolvimento pessoal. Com o convívio a gente se conhece mais.

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